Questão 3435382

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 3435382

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Complementar Nº 108/2001 - Relação entre Entes Públicos e suas Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de São Paulo

Acerca do Regime de Previdência Complementar, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Regime de Previdência Complementar de servidores públicos oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de benefício definido.
Alternativa B:
Os entes federativos instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social.
Alternativa C:
O Regime de Previdência Complementar é aplicável automaticamente ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Alternativa D:
Os participantes de Planos de Benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar não têm direito a participar da gestão das respectivas entidades.
Alternativa E:
A medida provisória pode regulamentar o tema da previdência complementar.