Questão 3435372 de Direito Previdenciário - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3435372

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev

Maria, assistente social concursada, atua em uma unidade do CRAS no interior do estado do Rio de Janeiro e, durante determinado evento comunitário, foi questionada por moradores locais sobre o papel do Estado na garantia de direitos sociais dos cidadãos, notadamente em tempos de crise econômica. Um dos moradores, inclusive, alegou ter recebido em um grupo de mensagens eletrônicas a informação de que as ações voltadas à garantia de direitos básicos como saúde, previdência e assistência social só seriam obrigações do Estado em situações emergenciais. Diante da situação, Maria decide elaborar uma nota técnica com base nos fundamentos constitucionais da seguridade social, explicando sua concepção, organização e princípios. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que corresponde à correta informação a ser apresentada em nota técnica por Maria.

Alternativa A:
Embora prevista na Constituição Federal, a organização e o financiamento da seguridade social são integralmente delegados aos entes federados, sendo meramente facultativa a implementação de ações integradas entre a União, os Estados e os Municípios.
Alternativa B:
A Carta Magna de 1988 concebe a seguridade social como um sistema integrado, de responsabilidade do Estado, abrangendo os setores de saúde, previdência e assistência social, e norteado por princípios como a universalidade da cobertura e a equidade no custeio.
Alternativa C:
A seguridade social, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, organiza-se sob o princípio da seletividade, de tal maneira que os benefícios são destinados unicamente aos contribuintes da Previdência Social, não havendo previsão de ações de natureza não contributiva.
Alternativa D:
A seguridade social brasileira consiste em um sistema de ações de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, destinado à provisão de serviços de saúde e previdência aos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo acionado preferencialmente em situações de crise.

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Questão 3435372

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