Questão 3435166

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 3435166

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais


Sobre a responsabilidade do servidor pode-se afirmar:

I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

II. a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiro.

III. o servidor que, no exercício das funções, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro, responderá perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva, quando essa for condenada a indenizar o dano.

IV. pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.

Estão corretas:

Alternativas da questão 3435166
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