Questão
ID 3435166Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Sobre a responsabilidade do servidor pode-se afirmar:
I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
II. a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiro.
III. o servidor que, no exercício das funções, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro, responderá perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva, quando essa for condenada a indenizar o dano.
IV. pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.
Estão corretas: