Questão 3432730

De acordo com a Lei nº 11.107/05 os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I- firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

II- nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

III- ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Agora, assinale a alterantiva CORRETA: