Questão
ID 3432363Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.