Questão
ID 3432281Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.