Questão 3431683

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.