Questão
ID 3431471Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Frei Miguelinho
Analise as informações a seguir:
I. Exclusivamente, nos casos de segurança nacional, todo e qualquer ato administrativo deve ser público e não sigiloso, pois a publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade do serviço estatal.
II. A omissão de publicidade de qualquer ato administrativo pode ser considerada uma falta ética contra o bem comum, imputável ao autor da omissão, desde que esta não esteja enquadrada nos casos de exceção.
Marque a alternativa CORRETA