Questão
ID 3431447Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Responsabilização Judicial
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
De acordo com a Lei no 12.846/2013, concluído o processo administrativo de responsabilização e não havendo pagamento, o crédito apurado será