Questão 3430635

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3430635

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Petrolina de Goiás

Quando se fala em ética na função pública, não se trata do simples respeito à moral social; a obrigação ética no setor público vai além e encontra-se disciplinada em detalhes na legislação, tanto na esfera constitucional (notadamente no artigo 37) quanto na ordinária (em que se destaca a Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido, está incorreto o que se afirma em:

Alternativa A:
O funcionário de uma instituição financeira da qual o Estado participe de certo modo exterioriza os valores estatais, sendo que o Estado é o ente que possui a maior necessidade de respeito à ética.
Alternativa B:
Quando se fala em ética no âmbito dos interesses do Estado não se deve pensar apenas na Moral, mas sim em efetivas normas jurídicas que a regulamentam, o que permite a aplicação de sanções.
Alternativa C:
O servidor pode incidir apenas em ato de improbidade administrativa (cível), não podendo praticar crime contra a Administração Pública (penal).
Alternativa D:
As regras éticas do setor público são mais do que regulamentos morais, são normas jurídicas e, como tais, passíveis de coação.

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