Questão 3430373 de Direito Administrativo - Instituto Seleção 2025

Questão

ID 3430373

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul

No processo administrativo de responsabilização, existente na Lei 12846/12, é correto afirmar que:

Alternativa A:
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Alternativa B:
A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
Alternativa C:
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento a Controladoria-Geral da União – CGU, de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
Alternativa D:
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
Alternativa E:
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores estáveis.