Questão 3430355

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3430355

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2025 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo


Quanto aos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, conforme os previstos na Lei n.º 12.846/2013, analise as proposições abaixo e a relação proposta entre elas.

I. Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, mediante promessa ou oferta, direta ou indiretamente, de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada

DEVIDO

II. Comprovadamente, ter financiado, custeado, patrocinado ou subvencionado a prática dos atos ilícitos previstos em referida Lei. Desse modo, é correto afirmar que a(s) proposição(ões)

Alternativas da questão 3430355
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