Questão
ID 3430305Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Pedido de Reconsideração
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região
A respeito da ética no setor público, julgue os itens a seguir.
No processo administrativo de responsabilização, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.