Questão
ID 3430253Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo.