Questão 3430156

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3430156

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal

Na celebração de parceria com uma organização sem fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou de realizar chamamento público para beneficiar determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.

Alternativa A:
Ato que apenas viola princípios, nunca se configurando como lesão ao erário em hipóteses de parcerias.
Alternativa B:
Ato que causa prejuízo ao erário, pois houve conduta dolosa que resultou em perda patrimonial efetiva no contexto de parceria.
Alternativa C:
Não há improbidade porque a entidade beneficiada é privada, sem fins lucrativos e não integra a Administração.
Alternativa D:
A divergência interpretativa sobre a necessidade de chamamento público afasta a improbidade, ainda que exista intenção de favorecer a entidade.
Alternativa E:
É mera irregularidade sanável; a devolução posterior dos valores exclui qualquer sanção de improbidade.

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