Questão
ID 3430117Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária
No âmbito de aplicação da Lei nº 12.846/2013, lei anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, no que se refere à aplicação da lei, às sanções administrativas nela previstas, aos procedimentos do Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) e aos prazos estabelecidos na legislação, julgue (C ou E) os itens a seguir.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a multa administrativa aplicável às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, sendo que tal valor nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.