Questão
ID 3429992Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária
No âmbito de aplicação da Lei nº 12.846/2013, lei anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, no que se refere à aplicação da lei, às sanções administrativas nela previstas, aos procedimentos do Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) e aos prazos estabelecidos na legislação, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Segundo a Lei nº 12.846/2013, a utilização comprovada de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular os reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados constitui ato lesivo à Administração Públicа.