Questão 3429969

Conservação de bens públicos é exclusiva atribuição do setor financeiro e não implica deveres individuais de servidores.

Servidor público tem dever funcional de conservar bens públicos sob sua guarda e pode responder administrativamente, civil e, se cabível, criminalmente pelos danos decorrentes de negligência ou dolo, nos termos do regime jurídico do servidor.

Servidor público não responde por danos a bens públicos, pois tais prejuízos são somente responsabilidade do gestor político.

Danos a bens públicos só geram obrigação de reparar após sentença judicial transitada em julgado, não cabendo apuração administrativa prévia.