Questão 3424071 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3424071

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma polícia militar municipal.

A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
ambas as proposições são constitucionais e corretas, visto que a segurança pública é dever de todos os entes federados;
Alternativa B:
somente a proposta de imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública pode ser aprovada, pois a competência para legislar sobre direito penal é concorrente;
Alternativa C:
somente a proposta de criação de uma polícia militar municipal é constitucional, considerando a posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;
Alternativa D:
a imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública é possível, desde que a lei municipal preveja um procedimento com direito à ampla defesa e ao contraditório;
Alternativa E:
ambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.

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Questão 3424071

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