Questão
ID 34219Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c), Políticas Públicas no ECA, Políticas Públicas no Sinase, Psicologia e Saúde
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.
O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO: