Questão 3419942

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3419942

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Águas Públicas (Domínio Hídrico. Regime das Águas)

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Se a atividade de uma empresa ou um empreendimento qualquer necessitar o uso de água superficial ou subterrânea com captação própria, esta obra de captação e o consequente uso da água deverá ser objeto de outorga pelo órgão estadual competente. Com relação a esta outorga é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Se esta empresa, atividade ou empreendimento já possuir Licenciamento Ambiental, mesmo assim, ela deverá requerer diretamente a Outorga de Direito.
Alternativa B:
A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos somente será concedida após a emissão de uma Licença de Operação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Alternativa C:
A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é um ato administrativo em que o poder público concede a captação de recursos hídricos exclusivamente para finalidades industriais.
Alternativa D:
A Outorga Prévia de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o instrumento que declara a disponibilidade de água para a finalidade requerida, conferindo o Direito de Uso ao Outorgado.

Estatísticas Cadernos

Questão 3419942

Continue estudando na plataforma