Questão 3419623

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3419623

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantina

A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Considerando essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A condição financeira da pessoa física autora, coautora ou partícipe do crime ambiental é uma circunstância que atenua a sua pena.
Alternativa B:
A colaboração do agente da vigilância e do controle ambiental é motivo para agravar a pena recebida por pessoa física.
Alternativa C:
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica condenada por crime ambiental consiste no pagamento de servidores públicos para exercer atividades de educação ambiental.
Alternativa D:
A responsabilidade das pessoas jurídicas, por crimes previstos nessa lei, não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Alternativa E:
O autor de crime ambiental no Brasil não tem direito aos benefícios de progressão de pena, bem como a pagamento de fianças.

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