Questão
ID 3417009Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Normas Coletivas
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Instituto de Previdência de Americana
De acordo com o que dispõe o Decreto nº 5452/43 (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre EXCETO: