Questão
ID 3416975Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social do Pará
Julgue os itens seguintes acerca dos direitos às férias e ao 13.o salário.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão das necessidades que vivenciava, Délio pediu a seu empregador que comprasse a totalidade das férias a que tinha direito, o que foi prontamente acolhido. Passados alguns dias, o empregador foi autuado por esse procedimento pela fiscalização do trabalho.
Nessa situação, ainda que consiga comprovar que partiu do empregado a iniciativa pela transação envolvendo as férias, o empregador sofrerá a sanção administrativa fixada em lei.