Questão
ID 3416832Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Trabalho Extraordinário
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior do Trabalho
No início de 2003, determinado município editou lei,
estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora
da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário
prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em
20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais,
contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), ingressaram com ação judicial contra o município.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A decisão municipal fere a Constituição da República, que garante, entre os direitos sociais dos trabalhadores em geral e também dos servidores públicos de qualquer esfera de governo, que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal.