Questão
ID 3416806Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior do Trabalho
Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.
Se a fiscalização trabalhista comparecesse ao estabelecimento em que laborava Pedro e lá não encontrasse o livro de registro de empregados nem sistema eletrônico que o substituísse, a despeito dessa omissão, o fiscal do trabalho deveria conceder prazo mínimo de cinco dias para que tal livro de registro fosse apresentado, sem a imposição imediata de multa à empregadora.