Questão 3416804 de Direito do Trabalho - ESAF 2003

Questão

ID 3416804

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Rescisão

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Em relação às regras informativas da rescisão dos contratos de trabalho, aponte a opção incorreta.

Alternativa A:
Configurada a justa causa para a rescisão do contrato, as verbas rescisórias devidas serão pagas no dia útil imediato ao término do contrato, sob pena de multa equivalente à maior remuneração auferida pelo empregado
Alternativa B:
Quando o contrato tiver duração superior a um ano, sendo executado em Brasília/DF, o pedido de demissão – ou o recibo de quitação da rescisão – apenas será válido se contar com a assistência do sindicato profissional ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.
Alternativa C:
Rescindido o contrato por iniciativa do trabalhador, dispensado do cumprimento do aviso prévio, as verbas rescisórias serão pagas no prazo de dez dias.
Alternativa D:
A quitação da rescisão do contrato de trabalho concedida pelo empregado, sem quaisquer ressalvas, é válida apenas em relação às parcelas e valores expressamente consignados no recibo correspondente.
Alternativa E:
Eventuais débitos mantidos pelo empregado poderão ser descontados por ocasião da rescisão contratual, observado, porém, o limite máximo equivalente a um mês de sua remuneração.