Questão 3416703

Direito do Trabalho · 2003

Questão

ID 3416703

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Comissões de Conciliação Prévia

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP's), e de acordo com a previsão legal, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Quando existir CCP no âmbito de categorias profissional e econômica equivalentes, o ajuizamento de qualquer ação trabalhista ficará condicionado à prévia submissão do conflito à mediação extrajudicial.
Alternativa B:
As transações celebradas perante as CCP's valem como títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
Alternativa C:
Enquanto não implantada a CCP, pode o Estado, mediante requerimento dos sindicatos profissional e patronal correspondentes, designar as Delegacias Regionais do Trabalho para a mediação extrajudicial dos conflitos individuais de trabalho.
Alternativa D:
Os conflitos coletivos de trabalho não estão submetidos à mediação perante as CCP's.
Alternativa E:
As CCP's apenas podem ser criadas por negociação coletiva.