Questão
ID 3416429Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Multas (Art. 467 e Art. 477)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Com relação à extinção do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem.
Quando a rescisão do contrato de trabalho decorre de manifestação do trabalhador, com dispensa pelo empregador do cumprimento do aviso prévio, as verbas rescisórias devidas deverão ser pagas no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multas.