Questão 3416382

Considerando os institutos inerentes ao direito material e processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.

O estabelecimento de relação de emprego entre trabalhador e administração pública depende de prévia realização de concurso público. A ausência de concurso público implica a nulidade do contrato de trabalho, sendo, porém, segundo a jurisprudência do TST, devido ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada relativo ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.