Questão 3416352

Direito do Trabalho · 2004

Questão

ID 3416352

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Controvérsias

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente do Pará

Julgue os itens seguintes, acerca de direitos trabalhistas.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por força de acordo coletivo de trabalho, obrigou-se o empregador a conceder dez dias de licença-paternidade a seus empregados.

Nessa situação, dispondo a Constituição da República que esse prazo é de cinco dias, há que se reconhecer a ineficácia do acordo coletivo firmado.