Questão
ID 3415987Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.029/1995 - Proíbe a Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho, e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A pessoa jurídica Delta iniciou procedimento seletivo para o preenchimento do cargo de secretária executiva. Após análise curricular e entrevista, foram selecionadas 3 candidatas. Para a contratação, foi exigida a realização de exame de gravidez das candidatas. Nessa situação, à luz da legislação de regência, tal exigência é considerada ilegal.