Questão 3415869

Direito do Trabalho · 2007

Questão

ID 3415869

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Comissões de Conciliação Prévia

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Com relação às Comissões de Conciliação Prévia, de acordo com a Lei n^o9.958/2000 é correto afirmar:

Alternativa A:
As Comissões de Conciliação Prévia instituídas no âmbito do sindicato terão sua constituição e normas de funcionamento definidas em lei ordinária específica para cada Comissão.
Alternativa B:
As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo improrrogável de 90 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.
Alternativa C:
A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
Alternativa D:
Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de Empresa e Comissão Sindical, o interessado obrigatoriamente deverá submeter a sua demanda na Comissão Sindical.
Alternativa E:
Em regra, o termo de conciliação das Comissões de Conciliação Prévia não é título executivo extrajudicial. Não possuindo eficácia liberatória geral, por expressa determinação legal.