Questão 3415847

Direito do Trabalho · 2007

Questão

ID 3415847

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Unicidade Sindical

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região


A respeito do direito coletivo do trabalho, considere as seguintes afirmativas:

 I. Por força do princípio constitucional da unicidade sindical, é proibida a criação de mais de uma entidade sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial definida pelos próprios interessados %u2212 que não pode ser inferior à área de um município.

 II. Os aposentados poderão se filiar ao sindicato, mas é vedada a sua participação na administração das entidades sindicais, uma vez que não têm mais o contato diário com as dificuldades da profissão.

III. Quando a categoria profissional não estiver organizada em sindicato, o exercício do direito de greve pelos trabalhadores dependerá da representação pelos órgãos do Ministério Público do Trabalho, aprovada pelo voto da maioria dos interessados.

IV. O sindicato poderá ser livremente criado pela categoria interessada, desde que obtenha a autorização prévia do Ministro do Trabalho.

Alternativas da questão 3415847
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