Questão 3415327

Direito do Trabalho · 2009

Questão

ID 3415327

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Estabilidade Decenal na CLT

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da estabilidade decenal, assinale a opção correta.

Alternativa A: O empregado que completou dez anos de serviço, na mesma
empresa, em setembro de 2009 não pode ser despedido
senão por motivo de falta grave ou circunstância de força
maior, devidamente comprovadas.
Alternativa B: A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de
empresa são compatíveis com o regime do FGTS.
Diversamente ocorre com a estabilidade decenal de que trata
a CLT, que é renunciada com a opção pelo FGTS.
Alternativa C: A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade
prevista na CLT, além de jurídica, apresenta condão
econômico, sendo devidos valores a título de reposição de
diferenças.
Alternativa D: Quando a reintegração do empregado estável é
desaconselhável, considerando o grau de incompatibilidade
resultante do dissídio, especialmente quando é o empregador
pessoa física, o tribunal do trabalho deve converter aquela
obrigação em indenização.
Alternativa E: O tempo de serviço anterior à CF pode ser transacionado
entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo
de 80% da indenização prevista.