Questão 3415224

Direito do Trabalho · 2010

Questão

ID 3415224

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição e Decadência

Ano: 2010 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instituída pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas, passando por um grande número de emendas durante a sua vigência, inclusive com alterações introduzidas pela própria Constituição Federal de 1988. É de se ressaltar, no artigo 11 da referida Consolidação, o direito de ação quanto a créditos dos trabalhadores nas relações de trabalho, que prescreve em:

Alternativas da questão 3415224
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