Questão 3415088 de Direito Processual do Trabalho - ESAF 2010

Questão

ID 3415088

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho

Ano: 2010 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

Acerca da inspeção do trabalho e do processo de multas
administrativas, é correto afirmar:

Alternativa A: comprovada a má-fé do agente de inspeção, quanto à
omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro
empresarial “Inspeção do Trabalho”, responderá ele por
falta grave no cumprimento do dever, ficando passível,
desde logo, da pena de advertência, instaurando-se,
facultativamente, em caso de reincidência, inquérito
administrativo, a depender da discricionariedade do
Delegado do Trabalho.
Alternativa B: o auto de infração terá seu valor probante condicionado
à assinatura de duas testemunhas ou do infrator e será
obrigatoriamente lavrado no local da inspeção.
Alternativa C: qualquer funcionário público da administração federal,
estadual ou municipal, bem como o representante legal
de entidade sindical podem comunicar à autoridade
competente do Ministério do Trabalho as infrações que
verificar à legislação de proteção trabalhista.
Alternativa D: uma vez lavrado o auto de infração, poderá o autuado
requerer a audiência de testemunhas e as diligências
que entender necessárias à elucidação do processo,
não podendo a autoridade competente indeferir as
provas requeridas.
Alternativa E: de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, o
seguimento do recurso interposto contra decisão que
impuser multa por infração da legislação trabalhista
dependerá de o interessado instruí-lo com a prova do
depósito do valor da penalidade.