Questão 3414980

Direito do Trabalho · 2011

Questão

ID 3414980

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Trabalho Ilícito e Trabalho Proibido

Ano: 2011 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Pedro Antônio, policial militar, buscando melhorar o padrão de vida da família, passou a trabalhar nas folgas como segurança de um condomínio residencial. Além dele, ali prestavam serviços outros cinco policiais militares, de maneira que havia segurança 24 horas todos os dias da semana. Analisando o caso concreto é CORRETO dizer que:

Alternativa A:
Não há vinculo de emprego, pois é proibido ao policial militar prestar serviços de segurança privada.
Alternativa B:
Há vinculo de emprego, mas este é nulo de pleno direito, haja vista que o policial militar não poderia fazer segurança particular.
Alternativa C:
É possível reconhecer o vínculo de emprego, desde que não haja penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Alternativa D:
Há vínculo e emprego legítimo entre Pedro Antônio e o condomínio;
Alternativa E:
Não há vínculo de emprego devido à ausência de pessoalidade na prestação de serviços.

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