Questão 3414892

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços.

Para responsabilização do Poder Público é dispensável que conste no título executivo judicial, podendo durante a execução ser inserido no pólo passivo, caso o devedor principal não disponha de meios para quitar o débito trabalhista.

O empregador deverá, na defesa, nominar a pessoa de direito público envolvida na relação de trabalho, nos termos da Lei.

O inadimplemento das obrigações principais atrai a responsabilidade do Estado (administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista), desde que haja participado da relação processual e afigure no título judicial.