Questão 3414883

Considera-se como justa causa para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador quando sobrevier qualquer condenação criminal do empregado, mesmo que tenha havido a suspensão da execução da pena.

Considera-se como justa causa para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador quando haja ocorrido ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, afastada a invocação de legítima defesa, própria ou de outrem.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor moderado.