Questão 3414676

Cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro de 20 meses após o encerramento da sessão da Conferência, a Convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza.

Os Estados-Membros nas Convenções Internacionais do Trabalho contraem a obrigação formal de submeter tais convenções à autoridade competente, indicada no seu Direito Interno, para aprovar Tratados, dentro do prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência, sem nunca ultrapassar 18 meses.

Em face da Carta Constitutiva da OIT o Presidente da República, representante do Estado-Membro, deve transformar em lei, em seu país, a Convenção assinada e ratificada.

O instrumento de ratificação de uma Convenção Internacional do Trabalho deve ser depositado na Secretaria Administrativa da ONU, após comunicado ao Secretário Geral da OIT, para fins de registro e cumprimento.

Adotada uma Convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, deverá ser praticada pelo Estado- Membro da OIT, ainda que costumes internos do país objetivem condições mais favoráveis ao trabalhador.