Questão 3414600

A despeito da natureza e finalidade do dissidio coletivo, as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito deduzidas em seu bojo podem ser acolhidas, excepcionalmente, quando indispensáveis ao resguardo do interesse público ou coletivo, com base no Poder Geral de cautela dos Órgãos da Justiça do Trabalho.

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, salvo se inseridas em Sentença Normativa do própria Tribunal Superior do Trabalho.

É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de vantagens ou garantias além daquelas vigentes no instrumento coletivo anterior da categoria ou empresa, visto que seus partícipes assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer titulo obrigando trabalhadores não sindicalizados, salvo quando garantam direito à oposição, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.