Questão 3414578

Direito do Trabalho · 2012

Questão

ID 3414578

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Princípio da Proteção

Ano: 2012 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região


Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - são principias peculiares do Direito do Trabalho os de proteção, primazia da realidade, irrenunciabilidade e continuidade.

II - segundo posição doutrinária majoritária, são pontos de divergência entre princípios e regras a amplitude da enunciação (que no caso dos principias é ampla enquanto as regras são concisas) e a impossibilidade de gerar direito subjetivo, para o caso dos princípios; enquanto que o ponto de convergência entre princípios e regras reside na inespecificidade dos atos que ambos prescrevem.

III - A CLT não tem regra própria para a integração de normas jurídicas, valendo-se do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil.

IV - A CLT, quando trata das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, em seu Titulo III, traz o Capítulo 111 inteiramente dedicado à proteção do trabalho da mulher onde a Lei no 9.799/99 fez inserir o art. 373-A, para proibir o empregador ou seus prepostos de procederem a revistas íntimas nas empregadas. A extensão desta proibição de revista aos empregados do sexo masculino decorre da aplicação do método exegético.

V - Não sendo objeto de norma coletiva, para os que admitem que o trabalho na terça-feira de carnaval dê direito à remuneração especial do labor em feriado, quando não compensado, a fonte formal desse direito é o costume, visto que não consta do rol de feriados legais.

Alternativas da questão 3414578
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