Questão 3414525 de Direito do Trabalho - ESAF 2012

Questão

ID 3414525

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Marque a opção que não está de acordo com as
orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal
Superior do Trabalho.

Alternativa A: Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil
entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas
obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,
salvo sendo o dono da obra uma empresa
construtora ou incorporadora.
Alternativa B: Não são convalidados os efeitos do contrato de
trabalho que, considerado nulo por ausência
de concurso público, quando celebrado
originalmente com ente da Administração
Pública Indireta, continua a existir após ulterior
privatização do ente.
Alternativa C: Preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT,
é legítimo o reconhecimento de relação de
emprego entre policial militar e empresa privada,
independentemente do eventual cabimento de
penalidade disciplinar prevista no Estatuto do
Policial Militar.
Alternativa D: A responsabilidade subsidiária dos entes da
Administração Pública direta e indireta em contratos
de prestação de serviços não decorre de
mero inadimplemento das obrigações trabalhistas
assumidas pela empresa regularmente contratada.
Alternativa E: Percebida a gratificação de função por dez ou
mais anos pelo empregado, se o empregador,
sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo,
não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em
vista o princípio da estabilidade financeira.