Questão 3414417

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito exclusivo de indenização, o período em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.