Questão 3414320 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2013

Questão

ID 3414320

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Servidores Públicos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suponha que tenham sido propostas reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por empregados públicos e por titulares de
cargos públicos, nas quais requereram o pagamento de descontos sofridos em suas folhas de salário, efetivados pela
Administração pública sob o argumento de ausência dos servidores públicos ao trabalho por motivo de greve. Segundo a
Constituição Federal, as ações

Alternativa A: foram corretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que tem competência para julgá-las, visto tratarem a respeito
do direito de greve.
Alternativa B: ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares
de cargos públicos, que sequer podem exercer o direito de greve.
Alternativa C: foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que versam apenas sobre a reposição de
descontos realizados, matéria que não se submete à Justiça do Trabalho.
Alternativa D: foram incorretamente ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, que não tem competência para julgá-las, visto tratarem a
respeito do exercício de vínculo jurídico mantido com a Administração pública.
Alternativa E: ajuizadas pelos empregados públicos podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas não as propostas pelos titulares
de cargos públicos, em que pese o exercício do direito de greve seja assegurado pela Constituição aos servidores públicos
civis nos termos da lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 3414320

Continue estudando na plataforma