Questão
ID 3414201Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Princípio da Igualdade e da Não Discriminação
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Julgue os itens a seguir, relativos a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.
Considerando que a Constituição Federal vigente prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seria constitucional lei que aprovasse diferença de salário por motivo de sexo para o exercício da função de secretariado.