Questão 3414101

Tenha muita atenção nas proposições a seguir, inspiradas na Sumula de nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos contratos administrativos.

I. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vinculo de emprego com os órgãos da Administração Publica direta, indireta ou fundacional.

II. A contratação de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive no caso de trabalho temporário.

III. A responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, independentemente de ter participado da relação processual e de constar do titulo executivo judicial.

V. Os entes integrantes da Administração Publica direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, abarcando, inclusive, o inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Estão incorretos os incisos: