Questão 3413978 de Direito do Trabalho - VUNESP 2014

Questão

ID 3413978

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Terceirização no Âmbito da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Com relação à terceirização no serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Observadas as regras insertas na Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, somente responderão de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas da empresa interposta, se comprovado o inadimplemento destas por culpa da prestadora de serviços.
Alternativa B:
Havendo necessidade temporária de excepcional interesse público, a Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente a terceirização dos serviços pelo prazo máximo de 6 meses.
Alternativa C:
A terceirização dos serviços públicos na ocorrência de necessidade temporária de excepcional interesse público está autorizada pela Lei n.º 8.745/93 que trata da contratação por tempo determinado na Administração Pública.
Alternativa D:
Não observado o cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93 na terceirização de serviços e constatada a subordinação direta com a Administração Pública indireta, haverá o reconhecimento do vínculo de emprego direto com esta.
Alternativa E:
Mesmo observado o cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, se constatada a conduta culposa da Administração Pública direta e indireta, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, responderá de forma subsidiária no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.