Questão 3413974

Direito do Trabalho · 2014

Questão

ID 3413974

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Concurso Público Como Requisito para Assunção ao Cargo Público

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Segundo a jurisprudência do TST, em caso de contratação sem concurso público de empregado regido pela CLT, pela Administração Pública Indireta,

Alternativa A:
o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.
Alternativa B:
diante dos princípios da primazia da realidade e protetor, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.
Alternativa C:
o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito, face à exigência constitucional do concurso público.
Alternativa D:
o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não pode ser reconhecida pela própria Administração Pública.
Alternativa E:
não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.